Artigo 5º do Decreto nº 98.936 de 8 de Janeiro de 1990
Aprova o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Pública CONASP, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O CONASP terá apoio do Ministério da Justiça.