Artigo 3º do Decreto nº 98.898 de 29 de Janeiro de 1990
Transfere da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG para a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS a concessão para o aproveitamento hidrelétrico de um trecho do Rio Balsas Mineiro, situado entre os Municípios de Ponte Alta do Norte e Monte do Carmo, Estado de Tocantins.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A concessão de que trata o presente Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.