Decreto nº 98.880 de 25 de Janeiro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 59.827, de 21 de dezembro de 1966, que aprova o Regulamento para as Bases Navais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 59.827, de 21 de dezembro de 1966, que aprovou o Regulamento para as Bases Navais.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.1990