Artigo 4º do Decreto nº 98.877 de 25 de Janeiro de 1990
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Tremembé, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A. no Estado de São Paulo.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.