JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 98.850 de 18 de Janeiro de 1990

Dispõe sobre a transferência de administração dos imóveis funcionais de que trata o Decreto nº 96.633, de 1º de setembro de 1988, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 98.850 /1990