Artigo 4º do Decreto nº 98.847 de 17 de Janeiro de 1990
Altera o Decreto nº 97.858, de 22 de junho de 1989, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 97.858, de 22 de junho de 1989, e dá outras providências.
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