Artigo 2º do Decreto nº 9.882 de 27 de Junho de 2019
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.