Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 13 do Decreto nº 9.879 de 27 de Junho de 2019

Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.