Artigo 12 do Decreto nº 9.879 de 27 de Junho de 2019
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
Art. 12
Ficam revogados o art. 26, o art. 27 e o art. 28 do Decreto nº 9.574, de 2018 .
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