Artigo 3º do Decreto nº 98.780 de 28 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 44.475.931,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.