Artigo 2º do Decreto nº 98.779 de 28 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, créditos adicionais de NCz$ 28.720.088,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCz$ 1.953.803,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e três cruzados novos), para atender a programação indicada no ANEXO II deste Decreto.