Artigo 4º do Decreto nº 98.752 de 28 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 8.914.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogamse as disposições em contrário.