Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 98.693 de 27 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos Fundos, o crédito especial de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) o crédito especial no valor de NCz$ 699.992.704,00 (seiscentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e dois mil e setecentos e quatro cruzados novos), em favor dos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e CentroOeste, de conformidade com a programação constante do ANEXO I deste Decreto.
Parágrafo único
A programação a cargo dos Fundos encontrase detalhada no ANEXO II.