Artigo 2º do Decreto nº 98.684 de 27 de dezembro de 1989
Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, o crédito suplementar de NCz$ 23.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.