Artigo 2º do Decreto nº 98.666 de 27 de dezembro de 1989
Altera aliquotas do IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidentes sobre as mercadorias classificadas nos códigos 8421.12.0100 e 8451.0100 da Tabela de Incidência a que se refere o artigo anterior ficam alteradas para quinze por cento.