Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 98.663 de 21 de dezembro de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de NCz$ 579.110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos suplementares até o limite de NCz$ 577.610.000,00, de conformidade com a programação constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único
O detalhamento da aplicação dos recursos destinados aos Projetos de Desenvolvimento Institucional do Sistema Portuário Nacional, Apoio a Projetos para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à atividade Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool, constante do Anexo I, encontra-se especificado no Anexo III deste Decreto.