Artigo 11 do Decreto nº 9.866 de 27 de Junho de 2019
Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A participação no Fórum e nos grupos temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.