Artigo 10º do Decreto nº 9.866 de 27 de Junho de 2019
Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
O regimento interno do Fórum aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
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