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Coração para favoritarDecreto 98.655 de 21 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV e VI da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.



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JOSÉ SARNEY Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989