Artigo 1º, Parágrafo Único, Alínea d do Decreto nº 98.647 de 20 de dezembro de 1989
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, créditos adicionais de NCz$ 2.214.104.945,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 669.825.828,00 (seiscentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e oito cruzados novos), para atender a programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:
a
excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 596.991.060,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, novecentos e noventa e um mil e sessenta cruzados novos);
b
excesso de arrecadação do pedágio, receita vinculada do Tesouro Nacional, de que trata a Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988, no valor de NCz$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de cruzados novos);
c
ingresso de recursos provenientes de Operações de Crédito Externas Outras Fontes no valor de NCz$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil cruzados novos);
d
incorporação de Saldo de Exercícios Anteriores no valor de NCz$ 12.434.768,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito cruzados novos);