Artigo 3º do Decreto nº 98.634 de 20 de dezembro de 1989
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Especial de Ação Comunitária, o crédito suplementar de NCz$ 125.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.