Artigo 4º do Decreto nº 98.624 de 20 de dezembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Munhoz, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.