Artigo 1º do Decreto nº 98.624 de 20 de dezembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Munhoz, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, de propriedade particular, com benfeitorias e no total de 3.783,70m² (três mil, setecentos e oitenta e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Munhoz, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.