Artigo 3º do Decreto nº 98.551 de 14 de dezembro de 1989
Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 81.316, de 8 de fevereiro de 1978.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 81.316, de 8 de fevereiro de 1978.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.