Artigo 1º do Decreto nº 98.523 de 13 de dezembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Visconde do Rio Branco II, da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - CFLCL, no Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de propriedade particular, com o total de 12.760 m² (doze mil, setecentos e sessenta metros quadrados), necessária à implantação da subestação de Visconde do Rio Branco II, no Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.