Artigo 2º do Decreto nº 98.496 de 11 de dezembro de 1989
Altera dispositivo do Decreto nº 92.857, de 27 de junho de 1986.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera dispositivo do Decreto nº 92.857, de 27 de junho de 1986.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.