Artigo 1º do Decreto nº 98.494 de 11 de dezembro de 1989
Altera o Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978, que dá nova denominação à Capitania dos Portos, cria e suprime Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso I do art. 2º do Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º Ficam criadas as seguintes Capitanias dos Portos: I - Capitania dos Portos dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, com sede em Brasília, DF; e".