<del> O inciso I do art. 2º do Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º Ficam criadas as seguintes Capitanias dos Portos: I - Capitania dos Portos dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, com sede em Brasília, DF; e".</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Ficam revogadas as demais disposições em contrário.</del>

Decreto 98.494 de 11 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Artigo 84, item IV da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º