Artigo 2º do Decreto nº 98.488 de 7 de dezembro de 1989
Revoga o Decreto nº 98.228, de 2 de outubro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 98.228, de 2 de outubro de 1989.
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