ACORDO COMERCIAL Nº 18

Setor da indústria fotográfica

Décimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, dos Estados Unidos Mexicanos, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo Comercial nº 18, subscrito no setor da indústria fotográfica em 24 de dezembro de 1982, nos seguintes termos:

Artigo 1º. - Atualizar o registro das Notas Complementares que regulam a importação dos produtos negociados pela República Argentina e pela República Federativa do Brasil no presente Acordo na forma consignada no Anexo I deste Protocolo.

Artigo 2º. - Incluir no programa de liberação do Acordo as preferências pactuadas pelos países signatários para a importação dos produtos registrados no Anexo 2 deste Protocolo nos termos e condições consignadas nesse Anexo.

Artigo 3º. - Modificar as preferências tarifárias negociadas entre os países signatários para a importação dos produtos registrados no Anexo 3 deste Protocolo, bem como a denominação, quotas ou prazos de vigência pactuados, com relação a esses produtos, nos termos e condições consignados nesse Anexo.

Artigo 4º. - As preferências outorgadas pela Argentina, Brasil e México para a importação de ¿os demais reveladores, inclusive enchedores, regeneradores, reforçadores e ativadores¿ (item 37.08.0.03 da NALADI) compreendem, também os ¿reveladores para o processamento das fotoemulsões e fotolacas para serigrafia e para estampagem têxtil¿.

Artigo 5º. - Em tudo aquilo que não tiver sido modificado pelo presente, a importação dos produtos negociados será regulada de conformidade com as disposições do Protocolo de 24 de dezembro de 1982.

Artigo 6º. - O presente Protocolo vigorará a partir da data da sua subscrição.

ANEXO 1

ATUALIZAÇÃO DAS NOTAS COMPLEMENTARES DA ARGENTINA E DO BRASIL

NOTAS COMPLEMENTARES

1. ARGENTINA

A importação dos produtos negociados está sujeita, sem prejuízo das condições estabelecidas para cada caso, ao cumprimento das seguintes disposições:

a) Decreto nº 4.070, de 28/XII/84, e disposições complementares.

Estabelece que as importações serão sujeitas ao regime de Cerfiticados de Declarações Juramentadas de Necessidade de Importação (DJNI) nos termos previstos nesse Decreto.

Para a importação dos produtos negociados no presente Acordo, esses certificados serão tramitados em forma automática, com exceção das mercadorias compreendidas no artigo 9 do Decreto nº 4.070/84 (artigo 13).

b) Decreto nº 1.411/83, de 3/IV/1983.

Dispõe sobre a arrecadação de uma taxa consular cuja quantia é de 2 por cento, aplicada sobre o valor da fatura comercial e cujo montante é destinado ao pagamento dos direitos de importação correspondentes.

c) Decretos nºs 604 e 605/84, 17/II/1984.

Estabelecem a arrecadação de uma taxa de estatística cuja quantia é de 3 por cento, aplicada sobre o valor CIF e exigível no momento da liquidação dos direitos de importação correspondente.

2. BRASIL. (Elimina-se o registro).

ANEXO 2

NOVAS PREFERÊNCIAS ACORDADAS ENTRE OS PAÍSES SIGNATÁRIOS

A. Preferências acordadas entre a Argentina e o Brasil........................................................
B. Preferências acordadas entre a Argentina e o Uruguai ....................................................
C. Preferências acordadas entre a Argentina e a Venezuela ...............................................
D. Preferências acordadas entre o Brasil e o México ...........................................................
E. Preferências acordadas entre o México e a Venezuela ...................................................
F. Preferências acordadas entre o Uruguai e a Venezuela ..................................................

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ANEXO 3

MODIFICAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS ACORDADAS PELOS PAÍSES SIGNATÁRIOS

A. Preferências acordadas entre a Argentina, Brasil, México e Uruguai ..............................
B. Preferências acordadas entre a Argentina e o Brasil .......................................................
C. Preferências acordadas entre a Argentina e o México .....................................................
D. Preferências acordadas entre o Brasil e o México ...........................................................
E. Preferências acordadas entre o México e o Uruguai ........................................................
F. Preferências acordadas entre o Uruguai e a Venezuela ..................................................

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A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quatro dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina: Ricardo O. Campos

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Rubens Antônio Barbosa

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Alejandro Castillón Garcini

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gustavo Magariños

Pelo Governo da República da Venezuela: Luis La Corte

Montevidéo, 5 de enero de 1989

Art. 2º