Artigo 4º do Decreto nº 98.390 de 13 de dezembro de 1989
Altera o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 93.667, de 09 de dezembro de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 93.667, de 09 de dezembro de 1986.
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