Artigo 7º, Inciso II do Decreto nº 9.839 de 14 de Junho de 2019

serão compostos na forma de resoluções do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro;

poderão ter, no máximo, cinco membros, indicados dentre os órgãos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 3º;

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

ficarão limitados a três operando simultaneamente.