Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.839 de 14 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro elaborará e publicará o seu regimento interno.
Parágrafo único
O regimento interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros.