Decreto 98.382 de 9 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nas Leis nºs 7.715, de 03 de janeiro de 1989 e 7.813, de 05 de setembro de 1989, DECRETA:

Brasília, em 09 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no ANEXO II deste Decreto e no montante especificado.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Maílson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1989