Artigo 2º do Decreto nº 98.362 de 6 de dezembro de 1989
Revoga o Decreto nº 61.922, de 19 de dezembro de 1967, que aprova o Regulamento para os Serviços de Sinalização Náutica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.