Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 98.356 de 3 de dezembro de 1989
Ajusta a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República às disposições da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
À Consultoria Jurídica, órgão integrante da Advocacia Consultiva da União, compete exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico, bem assim a representação judicial e extrajudicial na forma prevista na respectiva lei complementar.
Parágrafo único
A assistência da CONJUR ao Ministro de Estado, no controle interno da legalidade dos atos administrativos, implica o exame prévio de anteprojetos de leis e decretos, bem assim de instruções e quaisquer outros atos normativos, ainda que de competência de órgãos centrais de sistemas, inclusive pronunciamentos oficiais de orientação geral sobre assuntos de relevante indagação jurídica.