Artigo 5º do Decreto nº 98.351 de 31 de Outubro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.
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