Fica revogado o inciso III, do artigo 6º , do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto 98.347 de 31 de Outubro de 1989

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º