ANEXO IVide Decreto nº 11.558, de 2023

ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

POLÍTICA	TRIBUTO	NOVA LEGISLAÇÃO	ÓRGÃO GESTOR	CORRESPONSÁVEL
Biodiesel	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins	Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13); Decreto nº 5.297, de 2004 (art. 4º)	Casa Civil da Presidência da República	Ministério da Economia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - Reidi (Agricultura)	Cofins	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	Ministério da Economia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR	ITR	Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º, caput,incisos I e II, e o art. 3º-A)	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	Casa Civil da Presidência da República
Informática e automação	Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno	Lei nº 8.248, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 2º); Lei nº 13.023, de 2014; e Decreto nº 5.906, de 2006	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	Ministério da Economia
Inovação tecnológica	Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17, caput, inciso VI)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	Ministério da Economia
	IPI-Interno	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17); e Decreto nº 5.798, de 2006
	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL	Lei nº 11.196, de 2005 (art.17, art. 19, art. 19-A, art.20 e art. 26); Lei nº 11.487, de 2007; Lei nº 12.546, de 2011 (art. 13); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 4º)
	Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ
Máquinas e equipamentos – CNPq	Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado	Lei nº 8.010, de 1990(art. 1º); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput, inciso I, alíneas "e" e "f", e art. 3º, caput,inciso I); Lei nº 10.964, de 2004 (art. 1º e art. 3º); e Lei nº 13.243, de 2016 (art. 8º e art. 9º)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	Imposto sobre Importação - II
	Cofins	Lei nº 8.010, de 1990; e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 9º, caput,inciso II, alínea "h")
	Contribuição para o PIS-Pasep
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis	IPI-Vinculado	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 e art. 65, em específico: art. 3º, caput,inciso III, art. 4º, caput, inciso II, e o art. 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	II	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, em específico: art. 3º, § 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)
	Cofins	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei n º 13.169, de 2015
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IRPJ
	IPI-Interno
	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 3º, § 3º, art. 5º e art. 65); Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12);
Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC	IRPJ	Lei nº 11.908, de 2009 (art. 11); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 13-A)	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Entidades sem fins lucrativos - Científica	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
	CSLL
	IRPJ
Horário eleitoral gratuito	IRPJ	Lei nº 9.504, de 1997 (art. 99); e Decreto nº 7.791, de 2012	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Pesquisas científicas	Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput, inciso IV, alínea "e")	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Despesas com pesquisas científicas e tecnológicas	IRPJ	Lei nº 4.506, de 1964 (art. 53); Decreto-Lei nº 756, de 1969 (art. 32, caput,alínea "a")	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	-
Atividade audiovisual	IRRF	Lei nº 8.685, de 1993 (art. 3º e art. 3º-A); Decreto-Lei nº 1.089 (art.13), de 1970; e Lei nº 9.430, de 1996 (art. 72)	Ministério da Cidadania	-
Programa Nacional de Apoio à Cultura	Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput, e § 1º e § 3º e art. 26, caput, incisoI); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput, inciso II); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22); Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput, inciso X, e § 6º, e art. 53); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 29)	Ministério da Cidadania	-
Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac -	IRPJ	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, inciso II, § 1º); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 30, § 1º)	Ministério da Cidadania	-

Dedução Despesa Operacional
Pronac - Dedução Imposto sobre a Renda	IRPJ	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput, e § 1º e § 3º e art. 26, inciso II); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 30); e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput, inciso X, e § 6º, e art. 53)	Ministério da Cidadania	-
Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014.	Ministério da Cidadania	-
	CSLL
	IRPJ
Indústria cinematográfica e radiodifusão	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, e art. 28, caput, XXI)	Ministério da Cidadania	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
Livros	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XII, e art. 28, caput, VI); Lei nº 11.033, de 2004 (art. 6º)	Ministério da Cidadania	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
Livros, jornais e periódicos	AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput, inciso II)	Ministério da Cidadania	-
Programação	Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine	Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput, incisos VII e X)	Ministério da Cidadania	-
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid	IPI-Vinculado	Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11, em específico: art. 9º, caput, inciso IV); e Decreto nº 8.122, de 2013	Ministério da Defesa	-
	Cofins	Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto nº 8.122, de 2013	Ministério da Defesa	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IPI-Interno
Creches e pré-escolas	Cofins	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 24 ao art. 27)	Ministério da Educação	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
	CSLL
	IRPJ
Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014.	Ministério da Educação	Ministério da Economia
Programa Universidade para Todos - Prouni	CSLL	Lei nº 11.096, de 2005 (art. 8º)	Ministério da Educação	-
	IRPJ
	Cofins
	Contribuição para o PIS-Pasep
Transporte escolar	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput, incisos VIII e IX) e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (art. 6º)	Ministério da Educação	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
Despesas com educação	IRPF	Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º) e Lei nº 12.469, de 2011	Ministério da Educação	Ministério da Economia
Motocicletas	Imposto sobre Operações Financeiras - IOF	Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 8º, caput, inciso XXVI); Decreto nº 6.655, de 2008 e Decreto nº 9.017, de 2017	Ministério da Economia	-
Financiamentos habitacionais	IOF	Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput, inciso I)	Ministério da Economia	-
Táxi - Transporte autônomo de passageiros	IOF	Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72); e Decreto nº 6.306, de 2007, (art. 9º, caput, inciso VI)	Ministério da Economia	-
	IPI-Interno	Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)
Exportação da produção rural	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de 1994 (art. 25)	Ministério da Economia	-
Aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais	IRPF	Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput, inciso XV); Lei nº 12.469, de 2011; e Lei nº 13.149, de 2015	Ministério da Economia	-
		Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput, inciso XIV); e Lei nº 11.052, de 2004
Associações de poupança e empréstimo	IRPJ	Decreto-Lei nº 70, de 1966 (art. 1º e art. 7º)	Ministério da Economia	-
	IRRF	Lei nº 9.430, de 1996 (art. 57)
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura	IRPJ	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º), Lei nº 12.844 (art.17)	Ministério da Economia	-


	IRRF	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º), Lei nº 12.844 (art.17)


Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação	IRPJ	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º), Lei nº 12.844 (art.17)	Ministério da Economia	-
	IRRF	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º), Lei nº 12.844 (art.17);
Desoneração da folha de salários	Contribuição para a Previdência Social	Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º ao art. 11); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 55 e art. 56); Lei nº 12.794, de 2013 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 601, de 2012 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 612, de 2013 (art. 25 e art. 26); Lei nº 12.844, 2013 (art. 13 e 14); Medida Provisória nº 651, de 2014 (art. 41); Lei nº 13.043, de 2014 (art. 53); Lei nº 13.161, de 2015 (art. 1º e art. 2º); Lei nº 13.202, de 2015 (art. 15) e Lei nº 13.670, de 2018 (art. 1º).	Ministério da Economia	-
Doações a entidades civis sem fins lucrativos	CSLL	Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso III); e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 59)	Ministério da Economia	-
	IRPJ
Doações a instituições de ensino e pesquisa	CSLL	Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso II)	Ministério da Economia	-
	IRPJ
Dona de casa	Contribuição para a Previdência Social	Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b")	Ministério da Economia	-
Entidades sem fins lucrativos - Associação civil	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997(art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014.	Ministério da Economia	-
	CSLL
	IRPJ
Entidades sem fins lucrativos - Filantrópica	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.	Ministério da Economia	-
	CSLL
	IRPJ
Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE	IRPJ	Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º § 1º, inciso I e II); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)	Ministério da Economia	-

	IRRF	Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I e Debêntures	IRPJ	Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)	Ministério da Economia	-
	IRRF	Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)
Letra Imobiliária Garantida	IRRF	Lei nº 13.097, de 2015 (art. 90, caput, inciso I)	Ministério da Economia	-
Poupança	IRRF	Lei nº 8.981, de 1995 (art. 68, caput, inciso III)	Ministério da Economia	-
Previdência privada fechada	CSLL	Decreto-Lei nº 2.065, de 1983 (art. 6º); e IN SRF nº 588, de 2005 (art. 17)	Ministério da Economia	-
	IRPJ
Rede Arrecadadora	Cofins	Lei nº 12.844, de 2013 (art. 36)	Ministério da Economia	-
Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidez	IRPF	Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput, incisos VII e XIII)	Ministério da Economia	-
Seguro Rural	IOF	Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007, art. 23, caput, inciso III); e Lei Complementar nº 137, de 2010 (art. 22, caput, inciso III)	Ministério da Economia	-
Agricultura e Agroindústria - Desoneração cesta básica	Cofins	Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº 5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28); Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013	Ministério da Economia	-
	Contribuição para o PIS-Pasep
Entidades sem fins lucrativos - Recreativa	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014	Ministério da Economia	-
	CSLL
	IRPJ
Benefícios Previdenciários a Empregados e Fundo de Aposentadoria Individual - FAPI	IRPJ	Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput, inciso V); Lei nº 9.477, de 1997 (art. 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 11, § 2º, § 3º e § 4º); e Lei nº 10.887, de 2004 (art. 13)	Ministério da Economia	-
Planos de Poupança e Investimento - PAIT	IRPJ	Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 (art. 5º, § 2º)	Ministério da Economia	-
Entidades sem fins lucrativos - Educação	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010	Ministério da Educação	-
	CSLL
	IRPJ
Áreas de livre comércio	II	Lei nº 7.965, de 1989 (art. 3º); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 4º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art.11, § 2º); Lei nº 9065, de 1995 (art. 19); e Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º)	Ministério da Economia	-
	IPI-Vinculado
	IPI-Interno	Lei nº 7.965, de 1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 6º e art. 13); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 7º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei nº 8.857, de 1994 (art. 7º); Lei nº 8.981, de 1995 (art. 108, art. 109 e art. 110); Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º); Lei nº 11.898, de 2009; e Decreto nº 8.597, de 2015
Promoção de produtos e serviços brasileiros	IRRF	Lei nº 9.481, de 1997 (art. 1º, caput, inciso III); Decreto nº 6.761, de 2009; e Medida Provisória nº 2.159, de 2001 (art. 9º)	Ministério da Economia	-
Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene, Centro-Oeste	IPI-Interno	Lei nº 9.826, de 1999; Lei nº 12.218, de 2010; Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 13.043, de 2014; e Decreto nº 7.422, de 2010	Ministério da Economia	-
Setor Automotivo - Novos projetos empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste	IPI-Interno	Lei nº 12.407, de 2011	Ministério da Economia	-
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	Contribuição para a Previdência Social	Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei Complementar nº 127, de 2007; Lei Complementar nº 139, de 2011; e Lei Complementar nº 147, de 2014	Ministério da Economia	-

	Cofins

	Contribuição para o PIS-Pasep

	CSLL

	IRPJ

	IPI-Interno

Zona Franca de Manaus - Importação de matéria-prima	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14-A)	Ministério da Economia

	Contribuição para o PIS-Pasep


Zona Franca de Manaus - Importação de bens de capital	Cofins	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 50); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14, § 1º); e Decreto nº 5.691, de 2006.	Ministério da Economia

	Contribuição para o PIS-Pasep

Zona Franca de Manaus - Matéria-prima produzida na Zona Franca de Manaus	Cofins	Lei nº 10.637, de 2002 (art. 5º-A); e Decreto nº 5.310, de 2004	Ministério da Economia

	Contribuição para o PIS-Pasep

Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental	II	Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 3º, § 1º, art. 7º, caput, inciso II); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); Decreto-Lei nº 1.435, de 1975 (art. 1º e art. 3º); Decreto-Lei nº 2.434, de 1988 (art. 1º, caput, inciso II, alínea "c"); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput, inciso II, alínea "d", e art. 4º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Portaria Interministerial nº 272, de 1993, do Ministérios da Integração Regional, da Ciência e Tecnologia, da Indústria, do Comércio e do Turismo e das Comunicações (art. 1º)	Ministério da Economia

	IPI-Vinculado

	IPI-Interno	Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 9º, § 1º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); e Decreto-Lei nº 1.435, de 1975 (art. 6º)

Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas diferenciadas	Contribuição para o PIS-Pasep	Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)	Ministério da Economia

	Cofins	Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)

Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de mercadorias	Cofins	Lei nº 10.996, de 2004 (art. 2º); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 11.196, de 2005 (art. 65)	Ministério da Economia

	Contribuição para o PIS-Pasep

Microempreendedor Individual - MEI	Contribuição para a Previdência Social	Lei complementar nº 123, de 2006 (art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a" e § 11); Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "a")	Ministério da Economia
Aerogeradores	Cofins	Lei nº 13.097, de 2015 (art. 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XL, e art. 28, caput, inciso XXXVII)	Ministério da Economia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Petroquímica	Cofins	Lei nº 11.196, de 2005 (art. 56, art. 57 e art. 57-A); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 15); e Lei nº 12.895, de 2013	Ministério da Economia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira - Retaero	IPI-Vinculado	Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33, em específico: art. 31, caput, inciso IV); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)	Ministério da Economia
	Cofins	Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IPI-Interno
Fundos Constitucionais	IOF	Lei nº 7.827, de 1989 (art. 8º); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput, inciso III)	Ministério do Desenvolvimento Regional

Sudam - Isenção projeto industrial / agrícola	IRPJ	Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)	Ministério do Desenvolvimento Regional

Sudam - Isenção projeto tecnologia digital	IRPJ	Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)	Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudam - Redução 75% projeto setor prioritário	IRPJ	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)	Ministério do Desenvolvimento Regional

Sudam - Redução por reinvestimento	IRPJ	Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)	Ministério do Desenvolvimento Regional

Sudene- Isenção projeto industrial / agrícola	IRPJ	Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)	Ministério do Desenvolvimento Regional

Sudene - Isenção projeto tecnologia digital	IRPJ	Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)	Ministério do Desenvolvimento Regional
Sudene - Redução 75% projeto setor prioritário	IRPJ	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)	Ministério do Desenvolvimento Regional

Sudene - Redução por reinvestimento	IRPJ	Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)	Ministério do Desenvolvimento Regional

Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 8.242, de 2004	Ministério da Saúde	Ministério da Economia
Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial	Cofins	Lei nº 13.043, de 2014 (art. 70)	Ministério da Saúde
	Contribuição para o PIS-Pasep
Medicamentos	Cofins	Lei nº 10.147, de 2000	Ministério da Saúde
	Contribuição para o PIS-Pasep
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD	IRPJ	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art.14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)	Ministério da Saúde
	IRPF	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 3º e art.4º); e Lei nº 9.250, de 1985 (art. 12, caput, inciso VIII)
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon	IRPF	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º a art. 14)	Ministério da Saúde
	IRPJ	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art. 14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)
Assistência médica, odontológica e farmacêutica a empregados	IRPJ	Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput, inciso V)	Ministério da Saúde
Despesas médicas	IRPF	Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º, caput, inciso II, alínea "a")	Ministério da Saúde
Entidades sem fins lucrativos - Assistência Social e Saúde	Cofins	Constituição de 1988 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014	Ministério da Saúde
	CSLL
	IRPJ
Produtos químicos e farmacêuticos	Cofins	Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 11); e Decreto nº 6.426, de 2008	Ministério da Saúde
	Contribuição para o PIS-Pasep
Reidi (Saneamento)	Cofins	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º a art. 5º)	Ministério do Desenvolvimento Regional	Ministério da Economia

	Contribuição para o PIS-Pasep

Transporte coletivo	Cofins	Lei nº 12.860, de 2013	Ministério do Desenvolvimento Regional
	Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - Renuclear	IPI-Vinculado	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput, inciso II); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 86)	Ministério de Minas e Energia
	II	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput, inciso III)
	Cofins	Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17)
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IPI-Interno
Termoeletricidade	Cofins	Lei nº 10.312, de 2001 (art. 1º e art. 2º)	Ministério de Minas e Energia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Gás natural liquefeito	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XVI)	Ministério de Minas e Energia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Reidi (Energia)	Cofins	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)	Ministério de Minas e Energia	Ministério da Economia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)	Contribuição para a Previdência Social	Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014	Ministério da Cidadania	Ministério da Economia
Doações de bens para entidades filantrópicas	AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput, inciso IV, alínea "a")	Ministério da Cidadania
Evento esportivo, cultural e científico	Cide	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 38)	Ministério da Cidadania

	Cofins

	Contribuição para o PIS-Pasep

	II

	IPI-Vinculado

Incentivo ao desporto	IRPF	Lei nº 11.438, de 2006; e Lei nº 13.155, de 2015 (art. 43)	Ministério da Cidadania
	IRPJ
Água mineral	Cofins	Lei nº 12.715, de 2012 (art. 76)	Ministério do Meio Ambiente
	Contribuição para o PIS-Pasep
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT	IRPJ	Lei nº 6.321, de 1976 (art. 1º); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 5º e art. 6º, caput, inciso I)	Ministério da Economia
Empresa cidadã	IRPJ	Lei nº 11.770, de 2008	Ministério da Economia
Indenizações por rescisão de contrato de trabalho	IRPF	Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput, inciso V); e Lei nº 8.036, de 1990 (art. 28)	Ministério da Economia
Automóveis - Pessoas com deficiência	IOF	Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72, caput, inciso IV); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput, inciso VI)	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
	IPI-Interno	Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)
Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente	IRPF	Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260, caput, inciso II); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput, inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22)	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
	IRPJ	Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260, caput, inciso I); e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 87)
Fundos do Idoso	IRPJ	Lei nº 12.213, de 2010; e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 88)	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
	IRPF	Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput, inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22)
Cadeira de rodas e aparelhos assistivos	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos XXV a XXXVI e art. 28, incisos XXIII a XXXIV)	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
	Contribuição para o PIS-Pasep
Amazônia Ocidental	AFRMM	Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput, inciso V, alínea "g")	Ministério da Infraestrutura

Mercadorias Norte e Nordeste	AFRMM	Lei nº 9.432, de 1997 (art. 17); Lei nº 10.893, de 2004 (art. 4º, parágrafo único, inciso I); Lei nº 11.482, de 2007 (art. 11); Lei nº 11.033, de 2004 (art. 18); Decreto nº 8.257, de 2014 (art. 4º, caput, incisos II, III e IV e parágrafo único); Lei nº 12.507, de 2011 (art. 3º); e Lei nº 13.458, de 2017	Ministério da Infraestrutura

Leasing de aeronaves	IRRF	Lei nº 11.371, de 2006 (art. 16); Lei nº 9481, de 1997 (art. 1º, caput, inciso V); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 89)	Ministério da Infraestrutura
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto	II	Lei nº 11.033, de 2004 (art. 13 ao art. 16); Decreto nº 6.582, de 2008; Lei nº 11.774, de 2008 (art. 5º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 39); Lei nº 12.688, de 2012 (art. 30); e Lei nº 13.169 (art. 7º)	Ministério da Infraestrutura
	IPI-Vinculado
	Cofins
	Contribuição para o PIS-Pasep
	IPI-Interno
Trem de alta velocidade	Cofins	Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput, inciso XX)	Ministério da Infraestrutura
	Contribuição para o PIS-Pasep
Embarcações	IPI-Interno	Lei nº 9.493, de 1997 (art. 10); Lei nº 11.774, de 2008 (art. 15); e Decreto nº 6.704, de 2008	Ministério da Infraestrutura
Embarcações e aeronaves	IPI-Vinculado	Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput, inciso II, alínea "j" e art. 3º, caput, inciso I); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput, inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)	Ministério da Infraestrutura
	II	Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput, inciso II, alínea "j"); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput, inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)
	Cofins	Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28, caput, incisos IV e X)
	Contribuição para o PIS-Pasep	Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput, inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28, caput, incisos IV e X)
Reidi (Transporte)	Cofins	Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)	Ministério da Infraestrutura	Ministério da Economia
	Contribuição para o PIS-Pasep
Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente	IRPF	Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Lei 11.052/04	Ministério da Economia

Entidades Filantrópicas	Contribuição para a Previdência Social	Constituição Federal 1988, art. 195, § 7º; Lei 12.101/09; Decreto 8.242/14.	Ministério da Economia

Funrural	Contribuição para a Previdência Social	Lei 8.212/91 (art. 25); Lei 13.606/18 (art. 14)	Ministério da Economia

Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE	Cofins	Lei 12.599/12, art.12 a 14. Decreto 7.729/2012. Lei 13.594/2018.	Ministério da Cidadania

	Contribuição para o PIS-Pasep

	IPI-Vinculado

	Imposto sobre Importação - II

	IPI-Interno

Rota 2030	CSLL	Lei 13.755/2018, artigos 2º, 11, 20, 21 e 24.	Ministério da Economia
	IRPJ
	Imposto sobre Importação - II
	IPI-Interno

ANEXO IIVide Decreto nº 11.558, de 2023

ÓRGÃOS GESTORES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS FINANCEIROS OU CREDITÍCIOS

Benefício Financeiro ou Creditício	Fundo/Programa/Operação de Crédito	Legislação	Órgão Gestor
Financeiro	Subvenção a Consumidores de Energia Elétrica da Subclasse Residencial Baixa Renda	Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; Decreto n˚ 7.583, de 13 de outubro de 2011; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Lei 13.630 de 17 de novembro de 2016.	Agência Nacional de Energia Elétrica
Creditício	Fundo de Garantia à Exportação – FGE	Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; Decreto nº 4.929, de 23 de dezembro de 1999; Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001; Decreto nº 4.993, de 19 de fevereiro de 2004; Decreto nº 6.452, de 12 de maio de 2008.	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Creditício	Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização - FRD	Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997; Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Creditício	Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC	Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997; Decreto nº 3.113, de 06 de julho de 1999.	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Financeiro/ Creditício	Programa de Financiamento às Exportações – PROEX	Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001; Decreto 7.710, de 3 de abril de 2012.	Câmara de Comércio Exterior – CAMEX
Financeiro	Operações de Custeio Agropecuário	Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999; Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários	Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999. Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Aquisições do Governo Federal – AGF	Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Decreto nº 235, de 22 de outubro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999; Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Operações de Investimento Rural e Agroindustrial	Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - PSR	Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003; Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004; Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006; Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Operações de Empréstimo do Governo Federal – EGF (Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários)	Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991; Decreto nº 235, de 22 de outubro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro/ Creditício	Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – FUNCAFÉ	Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986; Lei nº 9.239, de 22 de dezembro de 1995; Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro/ Creditício	Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana	Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; Lei nº 12.380, de 11 de janeiro de 2011; Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro/ Creditício	Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF	Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1991; Decreto nº 3.991, de 31 de outubro de 2001; Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001; Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006; Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar	Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF	Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991; Decreto nº 235, de 22 de outubro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999; Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Creditício	Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra)	Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Financeiro	Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras	Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010.	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Creditício	Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT	Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007; Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007; Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009; Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Financeiro	Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS	Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986; Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.	Ministério da Economia
Financeiro	Operações de Financiamento de que tratam as Leis nº 12.096/2009 e nº 12.409/2011 (Programa de Sustentação do Investimento – PSI)	Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.	Ministério da Economia
Financeiro/ Creditício	Securitização Agrícola	Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; Lei nº 9.866, de 11 de novembro de 1999; Lei nº 10.437, de 24 de abril de 2002.	Ministério da Economia
Financeiro/ Creditício	Alongamento da Dívida do Crédito Rural (Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA)	Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; Lei nº 9.866, de 09 de novembro de 1999; Lei nº 10.437, de 24 de abril de 2002.	Ministério da Economia
Financeiro	Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de Habitação Popular	Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011.	Ministério da Economia
Financeiro	Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Programa Crescer)	Decreto nº 9.161, de 26 de setembro de 2017; Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018; Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012.	Ministério da Economia
Financeiro	Empréstimos e Financiamentos Destinados à Estocagem de Álcool Etílico Combustível e para a Renovação e Implantação de Canaviais (Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro – PASS)	Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012.	Ministério da Economia
Financeiro	Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Revitaliza)	Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007; Decreto nº 6.252, de 13 de novembro de 2007; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.	Ministério da Economia
Financeiro	Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência (Viver sem Limite – PCD)	Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.	Ministério da Economia
Financeiro/ Creditício	Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP	Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999; Decreto nº 3.263, de 25 de novembro de 1999; Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000; MP nº 2168-40, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002; Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003.	Ministério da Economia
Creditício	Empréstimos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES	Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; Lei nº 12.397, de 23 de março de 2011; Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011; Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013; Lei 12.979, de 27 de maio de 2014; Lei 13.000, de 18 de junho de 2014; Lei 13.126, de 21 de maio de 2015.	Ministério da Economia
Creditício	Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional – PROER	Lei 9.710, de 19 de novembro de 1998.	Ministério da Economia
Creditício	Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT	Constituição Federal de 1988 (art. 239); Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991; Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002.	Ministério da Economia
Creditício	Fundo de Financiamento Estudantil – FIES	Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; Decreto nº 4.035, de 28 de novembro de 2001; Lei nº 10.846, de 12 de março de 2004; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007; Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010; Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; Lei nº 13.366, de 1º de dezembro 2016; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017.	Ministério da Educação
Creditício	Fundo da Marinha Mercante - FMM	Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980; Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987; Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,	Ministério da Infraestrutura
Financeiro	Subsídio para Redução da Tarifa de Transporte de Gás Natural	Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.	Ministério de Minas e Energia
Creditício	Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste – FCO	Constituição Federal de 1988 (art. 159); Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999; Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; Decreto nº 6.367, de 30 de janeiro de 2008; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018; Lei 13.682, de 19 de junho de 2018; Decreto nº 9.539, de 24 de outubro de 2018	Ministério do Desenvolvimento Regional
Financeiro	Investimentos na Região Centro-Oeste (equalização FAT)	Lei nº 11.011, de 20 de dezembro de 2004.	Ministério do Desenvolvimento Regional
Financeiro/ Creditício	Operações de Crédito para Investimento no Âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional (FDA, FDNE, FDCO)	Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002; Lei Complementar nº 124 e 125, de 03 de janeiro de 2007; Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009; Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; Decretos nº 7.838 e 7.839, de 09 de novembro de 2012; Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013; Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017.	Ministério do Desenvolvimento Regional
Financeiro	Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV	Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011.	Ministério do Desenvolvimento Regional

Art. 10

I

II