Artigo 11 do Decreto nº 9.833 de 12 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 .
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