Artigo 5º do Decreto nº 9.831 de 10 de Junho de 2019

Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.

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Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.154, de 2013 :

I

os § 3º e § 7º do art. 8º ;

II

o § 2º do art. 10 ; e

III

o art. 26 .