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Artigo 1º do Decreto nº 98.305 de 18 de Outubro de 1989

Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de NCz$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada no ANEXO I deste Decreto.

Art. 1º do Decreto 98.305 /1989