Artigo 10º do Decreto nº 9.829 de 10 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A participação no Consipam e nos seus subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.