Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º do Decreto nº 98.241 de 4 de Outubro de 1989

Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO GRANDE", situado no Município de Santana do Mundaú, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.