Artigo 3º do Decreto nº 98.199 de 27 de Setembro de 1989
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PICOS", constituído das "GLEBAS BAIXA GRANDE, VÃO DO MANDU, MUCUNÃ, VÃO GRANDE, RECANTO DA SERRA e MOCAMBO", situado no Município de Porto Franco, Estado do Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.