Artigo 5º do Decreto nº 98.150 de 18 de Setembro de 1989
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LEBRE, TALHÃO III" ou FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.