Artigo 3º do Decreto nº 9.812 de 30 de Maio de 2019
Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.