Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 9.812 de 30 de Maio de 2019
Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.759, de 2019 :
I
o parágrafo único do art. 1º ; e
II
o parágrafo único do art. 6º.