Artigo 19, Inciso II do Decreto nº 9.810 de 30 de Maio de 2019
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003 ; e
II
o Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007 .