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Artigo 19, Inciso II do Decreto nº 9.810 de 30 de Maio de 2019

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

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Art. 19

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003 ; e

II

o Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007 .