Artigo 10º do Decreto nº 98.097 de 30 de Agosto de 1989
Altera o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de marco de 1985, regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se o art. 74 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, e demais disposições em contrário.